Legislação
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
DECRETO Nº 90.927, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1985
CONVENÇÃO Nº 137 - TRABALHO PORTUÁRIO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1993
NR 29 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO
